O que é o sistema Rot-ST?
O regime de Substituição Tributária do ICMS, dada a sua natureza de antecipar a arrecadação tributária por presunção de fatos geradores futuros, disponibiliza o direito ao ressarcimento para os contribuintes e, o complemento de tributação para o Fisco Estadual.
Quem deve optar pelo Rot-ST?
Público. Contribuintes inscritos no CGC/TE até 31 de dezembro de 2022, enquadrados na categoria geral e participantes do "Programa Fidelidade NFG" (opção disponível até 31/03/2023).
Como funciona Rot?
O que é ROT-ST
Em troca, o contribuinte é dispensado do pagamento do imposto de complementação do ICMS retido, no regime de Substituição Tributária, quando o preço de venda para o consumidor final superar a base de cálculo do débito de responsabilidade.
O que é imposto retido por substituição tributária?
A Substituição Tributária (ST) é uma forma de pagamento destinada à antecipação da retenção do ICMS. Assim, esse tributo é recolhido uma vez antes de todas as operações subsequentes da cadeia de produção até que o produto chegue ao consumidor final.
Quais estados aderiram ao Rot?
Além de São Paulo, alguns Estados já aderiram ao ROT, como Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
O que é o ST do produto?
A Substituição Tributária (ST) do ICMS é a transferência de responsabilidade do recolhimento do ICMS de toda a cadeia de operação para o primeiro contribuinte dessa cadeia, sendo ele o industrial ou o importador.
Qual a vantagem de ser substituto tributário?
A redução da burocracia tributária é uma das principais vantagens do ICMS-ST, com a utilização de menos recursos e maior eficiência na arrecadação, já que é preciso fiscalizar menos estabelecimentos, facilitando para o governo fiscalizar e receber os impostos.
Quando é cobrado ST?
O regime de ICMS-ST se aplica quando um produto se enquadrar na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e tiver um CEST. Até meados de 2020, a lista atualizada pelo CONFAZ englobava os seguintes segmentos de mercadorias: Autopeças. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Quais produtos têm ST?
Produtos sujeitos ao ICMS–ST
- Cimento;
- Combustíveis e lubrificantes;
- Fumo;
- Material elétrico;
- Motocicletas e automóveis;
- Refrigerantes, chope, cervejas, água e gelo;
- Tintas e vernizes.
Como optar pelo Rot RS?
No Portal e-CAC em “Meus Serviços > Substituição Tributária > Opção pelo ROT-ST – Início de atividades ou desenquadramento do Simples Nacional“. Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo – Acompanhamento”. Atenção: Casos que não estejam enquadrados nas opções acima serão indeferidos.
Quem paga o ICMS-ST comprador ou vendedor?
Os responsáveis por recolher o ICMS-ST são as indústrias e os importadores. Já nas operações interestaduais o recolhimento poderá ser feito por todos os agente da cadeia de vendas: indústria, distribuidor, importador, atacadista ou varejista.
Qual é o regime tributário mais vantajoso?
Simples Nacional
Qual o regime tributário mais vantajoso
Em geral, o Simples Nacional é o mais recomendado para micro e pequenas empresas. Enquanto isso, o Lucro Presumido assenta melhor com negócios que não têm um alto volume de despesas.
Como saber se uma empresa é substituta tributária?
Para saber se a mercadoria ou serviço que sua empresa comercializa está sujeita à substituição tributária, você deve consultar a legislação local, normalmente disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado.
O que é ST é quem paga?
A substituição tributária, também conhecida como “ICMS-ST”, é o regime em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sob as operações de vendas de mercadorias ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte que não àquele responsável pela venda do produto.
Quais produtos são ST?
Quando se aplica a substituição tributária?
- Autopeças.
- Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
- Refrigerantes, águas e outras bebidas.
- Cigarros e outros produtos derivados do fumo.
- Cimentos.
- Combustíveis e lubrificantes.
- Energia elétrica.
- Ferramentas.
Como saber se produto tem ST ou não?
O melhor jeito de como saber se um produto tem substituição tributária pelo NCM é consultando o Sefaz. Dessa forma, o portal do órgão disponibiliza uma relação de produtos que estão sujeitos a ST, o que ajuda muito a diminuir qualquer tipo de erro de tributação.
Quais produtos geram ICMS-ST?
O regime de ICMS-ST se aplica quando um produto se enquadrar na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e tiver um CEST. Até meados de 2020, a lista atualizada pelo CONFAZ englobava os seguintes segmentos de mercadorias: Autopeças. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Quais são os 4 regimes tributários do Brasil?
No Brasil, as empresas podem optar por quatro regimes tributários: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O enquadramento define quais obrigações deverão ser cumpridas pelas organizações, além de determinarem uma série de outras especificidades.