O que é o significado de revogar?
Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de vigorar. Revogar é um verbo transitivo direto, com origem do latim revocare, que é o ato ou efeito de tornar nulo ou sem efeito. Ex.: revogar um contrato, revogar uma licitação, etc.
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Qual é o sinônimo de revogar?
Tornar sem efeito: 1 anular, cancelar, invalidar, terminar, rescindir, abortar, cassar, suprimir, abolir, extinguir, eliminar, levantar, ab-rogar, derrogar, nulificar, revocar, dirimir, infirmar.
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O que é revogar a lei?
A revogação em Direito Público constitui um mecanismo, através do qual um ato jurídico (lei, regulamento ou ato administrativo) cessa a sua eficácia em virtude da posterior entrada em vigor de outro ato da mesma hierarquia ou de hierarquia superior que incida sobre o mesmo objeto (material, territorial e pessoal) e …
Qual é o contrário de revogar?
1 imprescritível, último, definitivo, irrevogável, irrevocável, inapelável, irrecorrível. 2 imutável, irretratável.
O que é revogar uma decisão?
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.
Como revogar um processo?
O ato da revogação deve ser praticado de forma escrita e inequívoca, e, uma vez pretendida no curso do processo judicial, aquele que revoga constituirá no mesmo ato outro advogado que assuma o patrocínio da causa, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de consequências graves ao autor ou ao réu, dentre as …
O que é preciso para revogar uma lei?
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Qual a diferença de revogar e anular?
Enquanto a revogação tem como objeto um ato válido, a anulação se materializa diante de um ato nulo, ilegal, que afronta a lei e não respeita seus requisitos…. Então, lembre-se: Ato ilegal é passível de anulação e ato válido suscetível de revogação.
Quando um processo é revogado?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo, que estava suspenso, voltasse a tramitar.
Como se pode revogar uma lei?
A vigência de lei poderá sempre cessar por duas formas, uma é a revogação e outra seria a derrogação. A revogação dá fim total aos efeitos da lei, e a derrogação tem apenas efeito parcial sobre os efeitos da lei.
Quando o processo revoga o que acontece?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo, que estava suspenso, voltasse a tramitar.
O que acontece quando um processo é revogado?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo, que estava suspenso, voltasse a tramitar.
O que acontece quando a lei é revogada?
Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Significa tornar sem efeito e só pode ser feita por lei de igual hierarquia. A revogação total denomina-se ab-rogação e a revogação parcial da lei denomina-se de derrogação.
Quando ocorre a revogação?
Assim, quando o legislador publica material jurídico que disciplina inteiramente matéria já regulada anteriormente, diz-se que o material jurídico anterior foi revogado.
Quem pode revogar um ato?
Quem pode revogar? A revogação constitui atividade privativa da própria Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, revogar atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88).
O que é revogar uma sentença?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo, que estava suspenso, voltasse a tramitar.
O que causa revogação?
Duas, portanto, as causas de revogação facultativa: a) descumprimento de qualquer condição sursitária; b) condenação irrecorrível, por crime culposo ou por contravenção, à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Quem pode pedir a revogação de uma lei?
“A lei só se revoga, ou derroga por outra lei ; mas a disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela ou ao seu assunto se referir alterando-a explícita ou implicitamente” . Substituída, entretanto, pelo decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que no seu art. 2.